FPR Serviços Digitais Ltda • CNPJ 59.971.035/0001-10
FLORIDA PAY
Termos de Uso do Aplicativo
FPR Serviços Digitais Ltda | CNPJ: 59.971.035/0001-10
Versão 1.0 – Maio de 2026
1. Introdução
Bem-vindo(a) ao aplicativo Florida Pay. Este Termo de Uso estabelece as condições e diretrizes que regem a utilização dos serviços oferecidos pela FPR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 59.971.035/0001-10, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, doravante denominada simplesmente "Florida Pay". Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.
Nossa plataforma oferece aos usuários a possibilidade de realizar e receber pagamentos via Pix utilizando QR Code dinâmico, além de possibilitar a compra e venda de criptomoedas. Esses serviços são acessíveis exclusivamente por meio do aplicativo móvel Florida Pay, disponível para download nas principais lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play Store).
O objetivo deste Termo de Uso é definir claramente os direitos, responsabilidades e obrigações tanto da plataforma quanto dos usuários, visando garantir uma experiência segura, transparente e em conformidade com as regulamentações aplicáveis no Brasil.
Ao prosseguir com o uso do aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui apresentados. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que interrompa imediatamente o uso dos nossos serviços.
Este documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou em nossas práticas internas. Recomendamos que os usuários o consultem regularmente. A continuidade do uso da plataforma após eventuais alterações será considerada como aceitação dos novos termos.
2. Definições
Para garantir a clareza e compreensão deste Termo de Uso, apresentamos abaixo as definições dos principais termos utilizados:
• Plataforma: Refere-se ao aplicativo móvel Florida Pay, por meio do qual os usuários acessam os serviços de pagamento via Pix, QR Code dinâmico e operações de compra e venda de criptomoedas.
• Usuário: Qualquer pessoa física que se cadastra e utiliza a plataforma para realizar ou receber pagamentos via Pix, gerar QR Codes dinâmicos ou realizar transações com criptomoedas.
• Florida Pay: Refere-se à FPR Serviços Digitais Ltda, entidade responsável pela operação, manutenção e oferta dos serviços disponíveis na plataforma.
• Pix: Sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil, que permite transferências entre contas em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• QR Code Dinâmico: Código de resposta rápida gerado pela plataforma, contendo informações específicas de uma transação única (valor, dados do recebedor), válido por 10 (dez) minutos a partir da emissão.
• Criptomoedas: Ativos digitais descentralizados baseados em criptografia que podem ser comprados, vendidos ou armazenados por meio da plataforma.
• Conta: Perfil único criado para cada usuário após o processo de cadastro.
• Chave Pix: Identificador vinculado à conta de terceiros (telefone, CPF/CNPJ, e-mail ou chave aleatória) que facilita transações via Pix.
• Cartão Florida Club: Cartão pré-pago emitido pela Florida Pay, vinculado à conta do usuário, aceito em estabelecimentos credenciados nacionais e internacionais conforme a rede de aceitação disponível.
• Taxas: Valores cobrados pela Florida Pay pela prestação de serviços, incluindo transações de compra e venda de criptomoedas, emissão e uso do cartão Florida Club e demais serviços disponíveis na plataforma.
3. Cadastro e Acesso à Plataforma
3.1 Requisitos para Cadastro
Somente pessoas físicas que atendam aos critérios legais e regulatórios podem se cadastrar na plataforma. O usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente considerado maior de idade conforme a legislação aplicável em sua jurisdição.
Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer informações pessoais precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e documentos de identidade. A Florida Pay poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC), incluindo cópia de documentos oficiais com foto, comprovante de endereço e imagens faciais.
3.2 Criação e Gerenciamento de Conta
Após o fornecimento das informações iniciais, será liberado acesso limitado. Após a verificação completa de identidade, todas as funcionalidades serão habilitadas. O usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
3.3 Acesso à Plataforma
O acesso é feito exclusivamente por meio de dispositivos móveis compatíveis. A plataforma pode exigir autenticação adicional, como reconhecimento biométrico/facial ou códigos via SMS ou e-mail. A Florida Pay se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de violação dos Termos de Uso, suspeita de fraude ou não conformidade com políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
3.4 Obrigações do Usuário
O usuário deve utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, cumprindo todas as disposições deste Termo de Uso e a legislação aplicável. Em casos de suspeita de atividades irregulares, o usuário deverá colaborar prontamente com a Florida Pay, fornecendo os dados e documentos necessários.
4. Serviços Oferecidos
4.1 Envio de Transferência via Pix
A plataforma permite que os usuários enviem transferências instantâneas utilizando o sistema Pix. As transações podem ser realizadas 24 horas por dia, 7 dias por semana, com liquidação imediata. O usuário é responsável pela exatidão das informações inseridas ao realizar uma transação, pois uma vez confirmada, a transação não poderá ser revertida automaticamente.
4.2 Recebimento via QR Code Dinâmico
A plataforma gera QR Codes dinâmicos para recebimento via Pix. Cada QR Code é único, válido apenas para a transação específica e expira em 10 (dez) minutos após a emissão. O uso deve ser exclusivamente para fins lícitos.
4.3 Compra e Venda de Criptomoedas
A plataforma oferece a possibilidade de comprar e vender criptomoedas com base nas cotações apresentadas. O usuário deve estar ciente dos riscos inerentes ao mercado de criptomoedas, incluindo alta volatilidade e possíveis perdas financeiras. A Florida Pay não garante lucros e não é responsável por prejuízos decorrentes de variações de mercado.
4.4 Cartão Pré-Pago Florida Club
A plataforma oferece o cartão pré-pago Florida Club, vinculado à conta do usuário na plataforma Florida Pay. O cartão é emitido sob a bandeira definida pela Florida Pay e pode ser utilizado para compras presenciais e online em estabelecimentos credenciados, nacionais e internacionais, conforme a rede de aceitação disponível.
4.4.1 Funcionamento e Carga
O cartão Florida Club opera no modelo pré-pago, ou seja, o usuário deve carregar saldo previamente para realizar transações. A carga pode ser realizada por meio de transferência via Pix, saldo disponível na conta Florida Pay ou outros meios habilitados pela plataforma. Não é admitido o uso do cartão além do saldo disponível — não há concessão de crédito ou limite parcelado.
4.4.2 Limites e Restrições
A Florida Pay pode estabelecer limites mínimos e máximos de carga, bem como limites de uso por transação, diário e mensal, com base em critérios de segurança, conformidade regulatória e perfil do usuário. O usuário será informado dos limites aplicáveis antes de cada operação. A Florida Pay se reserva o direito de bloquear o cartão em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou não conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
4.4.3 Taxas e Tarifas
O uso do cartão Florida Club pode estar sujeito a tarifas de emissão, manutenção, recarga, saque em caixas eletrônicos e conversão de moeda em transações internacionais. Todas as tarifas serão informadas ao usuário de forma transparente antes da contratação do produto e estarão disponíveis para consulta na plataforma. A Florida Pay reserva-se o direito de revisar as tarifas mediante comunicação prévia ao usuário.
4.4.4 Bloqueio, Cancelamento e Segunda Via
O usuário pode solicitar o bloqueio temporário ou o cancelamento definitivo do cartão Florida Club a qualquer momento pelos canais de atendimento da Florida Pay. Em caso de perda, roubo ou extravio, o usuário deve comunicar imediatamente a Florida Pay para bloqueio do cartão. A emissão de segunda via pode estar sujeita a tarifa específica. O saldo remanescente no cartão cancelado será disponibilizado ao usuário conforme os procedimentos estabelecidos pela plataforma.
4.4.5 Responsabilidades do Usuário – Florida Club
O usuário é o único responsável pelo uso do cartão Florida Club e pela guarda do número do cartão, data de validade e código de segurança (CVV). Transações realizadas com as credenciais do cartão serão consideradas autorizadas pelo usuário, salvo comunicação imediata de uso não autorizado. A Florida Pay não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido do cartão por terceiros quando o usuário não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas.
4.5 Outras Funcionalidades
A plataforma disponibiliza notificações transacionais, relatórios de atividade financeira e suporte ao cliente por meio dos canais oficiais. Os serviços são continuamente aprimorados para atender às necessidades dos usuários e exigências regulatórias.
5. Responsabilidades do Usuário
5.1 Uso Adequado da Plataforma
O usuário concorda em utilizar a plataforma em conformidade com este Termo de Uso e com a legislação aplicável. A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, sendo expressamente proibido seu uso para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal.
5.2 Segurança das Credenciais
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso, sendo estas pessoais e intransferíveis. Qualquer atividade realizada na conta será presumida como autorizada pelo usuário, salvo comprovação em contrário. O usuário deve notificar imediatamente a Florida Pay em caso de acesso não autorizado.
5.3 Responsabilidade por Transações
O usuário é responsável por revisar e confirmar os detalhes de todas as transações. Uma vez confirmada, a transação não pode ser cancelada ou revertida, salvo em situações específicas previstas na legislação ou na política interna da Florida Pay.
5.4 Proibição de Atividades Ilegais
É expressamente proibido o uso da plataforma para atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais. O usuário concorda em cooperar com a Florida Pay e com as autoridades competentes em qualquer investigação relacionada ao uso inadequado da plataforma.
5.5 Responsabilidade por Danos
O usuário concorda em indenizar e isentar a Florida Pay, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso inadequado da plataforma, violação deste Termo de Uso ou de qualquer lei ou direito de terceiros.
6. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo
6.1 Objetivo
A Florida Pay está comprometida em combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, adotando práticas rigorosas de conformidade em consonância com as regulamentações nacionais aplicáveis, incluindo as normas do COAF, Banco Central do Brasil e legislação correlata.
6.2 Procedimentos KYC
Todos os usuários passarão por processo de verificação de identidade (KYC) antes de acessar plenamente os serviços. A Florida Pay realiza monitoramento contínuo de transações para identificar atividades suspeitas, incluindo movimentações que excedam certos limites ou apresentem padrões atípicos.
6.3 Identificação de Atividades Suspeitas
A Florida Pay pode suspender ou limitar o acesso à plataforma diante de atividades suspeitas. Relatórios de operações suspeitas serão enviados às autoridades competentes de forma confidencial, conforme exigido pela legislação.
6.4 Obrigações do Usuário
O usuário é obrigado a fornecer informações precisas e atualizadas, assegurar que todos os recursos movimentados têm origem lícita e cooperar plenamente com investigações relacionadas a suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
6.5 Consequências do Não Cumprimento
O descumprimento das obrigações desta política poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, retenção de fundos durante investigações e, em casos de violação da legislação aplicável, comunicação às autoridades competentes para fins de investigação cível e/ou criminal.
7. Privacidade e Proteção de Dados
7.1 Coleta de Dados Pessoais
A plataforma coleta dados pessoais dos usuários, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, informações bancárias, dados de transações financeiras, endereço IP, localização geográfica, informações sobre o dispositivo e imagens faciais para validação de cadastro.
7.2 Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados para viabilizar o cadastro e acesso, autenticação, realização de transações, suporte técnico, melhoria dos serviços, personalização da experiência e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7.3 Compartilhamento de Dados
A Florida Pay pode compartilhar dados com prestadores de serviços parceiros (processadores de pagamento, fornecedores de TI, provedores de segurança), autoridades governamentais e regulatórias quando exigido por lei. Terceiros são obrigados contratualmente a proteger os dados e utilizá-los apenas para as finalidades acordadas.
7.4 Segurança dos Dados
A Florida Pay adota criptografia de dados, firewalls, controles de acesso rigorosos e monitoramento contínuo para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alterações, divulgações ou destruições.
7.5 Direitos dos Usuários
O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as limitações legais. Solicitações podem ser feitas pelos canais indicados neste Termo.
7.6 Armazenamento e Retenção
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais e regulatórias. Após o término dos períodos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura.
8. Política de Uso de Criptomoedas
8.1 Natureza das Criptomoedas
Criptomoedas são ativos digitais que utilizam criptografia para garantir transações seguras. Não são emitidas por nenhum banco central e apresentam alta volatilidade. A lista de criptomoedas suportadas pela plataforma pode ser alterada conforme a demanda do mercado e as regulamentações aplicáveis.
8.2 Compra e Venda
Para comprar ou vender criptomoedas, o usuário deve possuir conta verificada e saldo disponível. As transações são realizadas em tempo real com base nas cotações de mercado vigentes. A Florida Pay pode cobrar taxas, que serão informadas antes da conclusão de cada operação.
8.3 Riscos
O usuário reconhece os riscos inerentes ao mercado de criptomoedas, incluindo alta volatilidade, possíveis perdas financeiras e ausência de garantia de valor. A Florida Pay não se responsabiliza por perdas resultantes de flutuações de mercado, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros eventos fora de seu controle.
8.4 Proibições
O uso de criptomoedas na plataforma para fins ilegais, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal, é estritamente proibido. A Florida Pay monitorará as transações e reportará atividades suspeitas às autoridades competentes.
9. Política de Pagamentos e Taxas
9.1 Formas de Pagamento
A plataforma aceita pagamentos via Pix e por meio do cartão pré-pago Florida Club, vinculado ao saldo disponível na conta do usuário. A disponibilidade de métodos pode variar conforme a localização do usuário e a regulamentação aplicável. O cartão Florida Club pode ser utilizado para compras presenciais e online em estabelecimentos credenciados, observados os limites e tarifas estabelecidos.
9.2 Recebimento via QR Code
Os valores recebidos são creditados na conta em tempo real. Cada QR Code é único, válido por 10 (dez) minutos e destinado a uma única transação.
9.3 Taxas de Serviço
A plataforma pode cobrar taxas por serviços como compra e venda de criptomoedas e saques. Todas as taxas serão informadas ao usuário antes da conclusão de cada operação. A Florida Pay reserva-se o direito de ajustar suas taxas em resposta a mudanças de mercado ou exigências regulatórias, mediante comunicação prévia ao usuário.
9.4 Estornos
A plataforma oferece estorno em circunstâncias como cobranças duplicadas ou falhas técnicas. O usuário deve solicitar o estorno pelos canais de atendimento, e a Florida Pay avaliará o pedido conforme as condições estabelecidas.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma Florida Pay, incluindo software, design, layout, funcionalidades, código-fonte e conteúdo, são de propriedade exclusiva da FPR Serviços Digitais Ltda ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas e patentes aplicáveis.
A Florida Pay concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos de Uso. Esta licença não implica transferência de propriedade ou concessão de direitos adicionais.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer elemento de propriedade intelectual da plataforma sem autorização prévia por escrito da Florida Pay.
11. Limitação de Responsabilidade
A plataforma e os serviços são fornecidos conforme disponíveis, sem garantias expressas ou implícitas. A Florida Pay não garante que a plataforma será ininterrupta, segura ou livre de erros.
Em nenhuma circunstância a Florida Pay será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma, incluindo perdas de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.
A Florida Pay não será responsável por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, interrupções de energia ou problemas de infraestrutura de internet.
12. Rescisão e Encerramento de Conta
12.1 Rescisão pelo Usuário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, seguindo o procedimento indicado na plataforma ou contatando o suporte. Antes do encerramento, todas as transações pendentes devem estar concluídas e os ativos retirados.
12.2 Rescisão pela Florida Pay
A Florida Pay se reserva o direito de encerrar a conta do usuário sem aviso prévio em casos de: violação dos Termos de Uso; envolvimento em atividades ilegais ou fraudulentas; tentativa de comprometimento da segurança da plataforma; não conformidade com políticas de prevenção à lavagem de dinheiro; ou inatividade prolongada.
12.3 Consequências
Com a rescisão, todos os serviços serão imediatamente suspensos. O usuário terá prazo limitado para retirar seus ativos. A rescisão não exime o usuário de cumprir obrigações pendentes, incluindo taxas devidas ou indenizações por danos causados.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Caso o usuário seja considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá optar pelo foro de seu domicílio para resolução de disputas.
14. Contatos e Suporte
Para dúvidas, suporte técnico e questões relacionadas a este Termo de Uso, o usuário pode contatar a Florida Pay pelos seguintes canais:
• E-mail de Suporte, Ouvidoria Proteção de Dados (DPO) e Compliance :suporte@floridaclub.com.br
• Telefone: 0800-989-8909 (Seg. a Sex., das 9h às 18h)
A Florida Pay se compromete a responder às solicitações de suporte por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Casos críticos de segurança terão prioridade máxima.
15. Resolução de Disputas
Em caso de disputa, as partes se comprometem a tentar resolução amigável em prazo de 30 (trinta) dias corridos. Qualquer uma das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário para medidas emergenciais necessárias à proteção de seus direitos. Disputas não resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro eleito neste Termo.
16. Disposições Gerais
Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre o usuário e a Florida Pay em relação ao uso da plataforma. Se qualquer disposição for considerada inválida por tribunal competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
A Florida Pay poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer tempo, em casos de reestruturação corporativa, fusão ou aquisição. O usuário não poderá ceder seus direitos sem consentimento prévio por escrito da Florida Pay.
Estes Termos de Uso foram redigidos no idioma português, que prevalecerá em caso de divergências com qualquer tradução. As disposições relativas à Limitação de Responsabilidade, Privacidade, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Propriedade Intelectual sobreviverão ao encerramento da conta ou à rescisão deste instrumento.
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